Termos de Uso

Análise prosódica comparativa de audiências públicas para fins educacionais.

Versão 2026-05-16 · jurisdição: Brasil

Art. 1ºDefinição do serviço

Vox Probabilis Academic é instrumento de análise comparativa prosódica destinado a contextos educacionais. Não é dispositivo forense, não é polígrafo, não é instrumento pericial, não é evidência judicial. Os outputs são descritivos da consistência prosódica entre fases procedimentais e não constituem classificação binária de veracidade.

Art. 2ºFinalidade exclusivamente educacional

O uso do Academic é restrito às seguintes finalidades: ensino em sala de aula, pesquisa acadêmica, estudo individual e preparação pedagógica. É vedado o uso como evidência em processos em curso, em pareceres técnicos submetidos a juízo, ou em qualquer documento destinado a produzir efeitos legais em processos ativos.

Art. 3ºVedação ao uso processual em curso

Os outputs do Academic não podem ser incorporados a peças processuais, pareceres técnicos submetidos ao juízo, ou qualquer documento destinado a produzir efeitos legais em processos em curso. O Academic é instrumento pedagógico; sua aplicação a material vivo de processo configura uso indevido.

Art. 4ºResponsabilidade do usuário

O usuário declara, no momento do upload, que o material analisado é de audiência pública ou já transitada em julgado e não contém matéria coberta por segredo de justiça, sigilo de menor, ou sigilo familiar, nos termos da declaração de elegibilidade. O operador do serviço não é responsável por uso indevido do material submetido pelo usuário.

Art. 5ºLGPD

Voz é dado pessoal sensível, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Art. 11. A base legal para processamento é a exceção de finalidade acadêmica prevista no Art. 7º, inciso IV, da LGPD, conjugada com a declaração de elegibilidade prestada pelo usuário no momento do upload. O usuário aceita que o material é processado para fins acadêmicos. Áudio bruto é descartado em até 60 segundos após processamento; apenas features numéricas (sem conteúdo semântico) são retidas conforme política de retenção do plano contratado.

Art. 6ºCláusula de reprodutibilidade

Todos os outputs numéricos do Academic podem ser reproduzidos pelo usuário rodando o pipeline open-source disponível no repositório no GitHub sobre o mesmo áudio. Esta é a garantia de integridade do serviço: não há caixa-preta, scoring proprietário, ou pesos ocultos. A metodologia está documentada em DOI 10.5281/zenodo.19396809.

Art. 7ºLimitação de responsabilidade

1. O serviço é fornecido em modalidade "no estado em que se encontra" (as is). O operador não garante adequação a finalidade processual ou forense específica.
2. Em caso de falha técnica do serviço — indisponibilidade temporária, erro de análise, perda de transcrições por falha do sistema — a responsabilidade do operador é limitada ao maior dos seguintes valores:
   • (a) o valor pago pelo usuário nos 30 dias anteriores ao incidente;
   • (b) R$ 500,00 (quinhentos reais).
3. A limitação prevista no inciso II não se aplica a casos de dolo ou culpa grave do operador, nem afasta direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
4. O operador não é responsável por decisões acadêmicas, processuais ou interpretativas tomadas pelo usuário com base nos outputs do Academic. O Academic é instrumento de análise comparativa; a interpretação e a decisão são exclusivas do usuário.

Art. 8ºForo

Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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